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A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Decreto Estadual

DECRETO Nº 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e que todos têm direito a receber informações sobre a Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constiuição da República Federativa do Brasil, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na mesma Constiuição e em legislação específica, e o que mais consta no Processo nº 006.00786.2016…

Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual

Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas

Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra

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