A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Conheça essa legislação:
Decreto Estadual
DECRETO Nº 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual. CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e que todos têm direito a receber informações sobre a Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na mesma Constituição e em legislação específica, e o que mais consta no Processo nº 006.00786.2016… |
Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual
Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas
Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
