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Política de Privacidade

OBJETIVO

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA do Estado do Amazonas emprega os melhores esforços para fornecer, medidas de proteção adequadas em todas as suas operações de tratamento de dados pessoais, mediante a implementação de políticas e procedimentos mais consistentes, efetivos e rigorosos.

Por reconhecer a importância da privacidade do titular de dados, desenvolveu-se a presente Política para informá-lo a respeito das condições sob as quais são tratados e protegidos os dados pessoais. Esta Política também descreve os direitos, bem como os meios de contato com o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA para o exercício destes ou para quaisquer perguntas sobre a proteção de dados pessoais do usuário.

DADOS PESSOAIS

Ao acessar o conteúdo desta Política, o usuário se declara ciente de que o Estado do Amazonas é o Controlador dos dados pessoais tratados pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, e que concorda com tratamentos destes, em conformidade com os termos aqui estabelecidos, manifestando ciência de que a presente Política de Privacidade poderá ser modificada, a qualquer tempo, mediante a publicação de todas as atualizações nesta página. O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA se compromete a não os repassar ou desviá-los para quaisquer outras finalidades ou a terceiros.

Por isso, recomenda-se que seja lido atentamente os termos dessa Política de Privacidade e que, caso o usuário não esteja de acordo com as disposições nela contidas, orienta-se que seja interrompido imediatamente o acesso e o uso do Site do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA do Estado do Amazonas.

As informações de acesso, como a senha, são de uso exclusivo do usuário, que não deverá repassá-las a terceiros.

DEFINIÇÕES

LGPD – significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;

Dados Pessoais – Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa;

Dados Pessoais Sensíveis – Qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

Anonimização – Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;

Controlador – Pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais;

Operador – Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do(a) controlador(a);

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Encarregado – Pessoa responsável pela Proteção de Dados Pessoais e pela comunicação com a ANPD e com os titulares, contatável pelo e-mail: lgpd@cge.am.gov.br ;

Titular – Pessoa (usuário) a quem os dados pessoais se referem;

Tratamento de dados – Qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados;

Acesso – ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;

Armazenamento – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

Arquivamento – ato ou efeito de manter registrado um dado mesmo que já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;

Avaliação – analisar o dado com o objetivo de produzir informação;

Classificação – maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

Coleta – recolhimento de dados com finalidade específica;

Comunicação – transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

Difusão – ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

Distribuição – ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;

Eliminação – ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

Extração – ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

Modificação – ato ou efeito de alteração do dado;

Processamento – ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

Produção – criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

Recepção – ato de receber os dados ao final da transmissão;

Reprodução – cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

Transferência – mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

Transmissão – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;

Utilização – ato ou efeito do aproveitamento dos dados;

PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

São utilizados cookies para permitir uma melhor experiência no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e para ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para o usuário.

O QUE SÃO COOKIES?

Cookies são arquivos salvos no computador do usuário, tablet ou telefone visita um site. São usados cookies necessários para fazer o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA funcionar da melhor forma possível e aprimoramento dos serviços.

Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

COOKIES

Primários: Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site – são conhecidos como cookies primários, essenciais para o usuário navegar no site do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e usar seus recursos.

Temporários: São utilizados cookies de sessão, temporários e expiram quando o usuário fecha o navegador ou quando a sessão termina, com a finalidade de estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.

Persistentes: São utilizados cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que o usuário os apague ou o navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar, e visa a coletar e armazenar a ciência do titular sobre o uso de cookies no site.

COOKIES DE TERCEIROS

Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que o usuário está visitando, mas por terceiros, como, por exemplo, os sistemas analíticos.

Temporários: Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando o usuário fecha o navegador ou quando a sessão termina, e coletam informações sobre como o usuário usa o site, as páginas visitadas e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo pois seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

Persistentes: Utilizamos também cookies persistentes que permanecem no disco rígido até que o usuário apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. Servem para coletar informações sobre como o usuário usa o site, as páginas que visita e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo, seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

Podemos utilizar o recurso de “cookies” como forma de coletar automaticamente informações que nos permitem identificar funcionalidades nas quais o usuário possa ter o maior interesse, a fim de melhorar o desempenho de nossas aplicações e propiciar ao usuário uma experiência de navegação mais personalizada.

Contudo, saiba que se o usuário desativar os “cookies” em seu navegador, não terá uma experiência completa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Por exemplo, não poderá se beneficiar do início de sessão automático e outras características de personalização do Site.

LISTA DE COOKIES

Um cookie é um pequeno pedaço de dados (ficheiro de texto) que um site – quando visitado por um utilizador – pede ao navegador do usuário para armazenar no seu dispositivo, a fim de lembrar informações sobre si, tais como a sua preferência de idioma ou informações de login. Esses cookies são definidos por nós e são chamados de cookies primários. Também são utilizados cookies de terceiros – que são cookies de um domínio diferente do domínio do site que o usuário está a visitar. Mais especificamente, utilizamos cookies e outras tecnologias de localização para os seguintes fins:

Cookies estritamente necessários: Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta às ações levadas a cabo por si e que correspondem à uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. O usuário pode configurar o navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho: Estes cookies permitem contar visitas e fontes de tráfego, para que possa ser medido e melhorado o desempenho do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Eles ajudam a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Subgrupo de cookies	Tipo	Cookies	Cookies utilizados
gov.br	desempenho	_ga	Próprio
am.gov.br	desempenho	_ga	Próprio
transparência.am.gov.br	desempenho	_ga	Próprio

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Atender às solicitações do usuário de dúvidas/suporte, bem como de serviços ofertados pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações legais decorrentes dos serviços disponibilizados pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
Informar sobre novidades, serviços, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais
eventos relevantes e de relacionamento com os usuários;
Informar sobre eventos relevantes e de relacionamento com os representantes legais;
Para personalizar e aprimorar a experiência do usuário no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
Qualquer outra finalidade que será devidamente informada ao usuário, se aplicável, quando houver coleta de dados.

BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA realiza o tratamento de dados pessoais, de acordo com as bases legais estabelecidas pela LGPD, e de forma adequada e compatível com a finalidade de sua coleta.

Tratamos os dados pessoais do usuário, para atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, e com o objetivo de executar as competências e cumprir as atribuições legais do serviço público, informando ao usuário as hipóteses em que, no exercício daquelas, haja o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas, de forma acessível, por meio do Portal da Transparência, sobre a previsão normativa, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Poderá haver tratamento de dados pessoais quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. E os dados pessoais dos usuários também poderão ser tratados com base no prévio consentimento do usuário, caso, sob certas circunstâncias, o consentimento seja solicitado.

DIREITOS DO USUÁRIO

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA respeita os direitos que o usuário possui, na qualidade de titular de dados pessoais, e possibilitamos seu exercício em conformidade com a legislação aplicável.

Abaixo um resumo dos diferentes direitos assegurados ao usuário:

Direito à Informação e ao Acesso

Ao titular, mediante sua expressa requisição, é garantido o direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais. O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA utilizará meios eficazes, cuja gestão e operacionalização será supervisionada pelo Encarregado, para fornecer cópia dos dados pessoais, mediante requisição do titular, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

Se em formato simplificado, não necessitando de consulta aos agentes de tratamento os dados devem ser entregues imediatamente.

Se exigido de forma completa, deverá ser fornecido no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Direito a Retificação

O titular terá o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de seus dados pessoais, quando incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à exclusão, anonimização e bloqueio dos dados pessoais

O titular terá o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio de seus dados pessoais, quando as informações objeto de requisição se mostrarem excessivas, ou o tratamento dado pelo controlador estiver em desconformidade com as determinações da LGPD.

Em hipótese de ocorrência de requisições de eliminação de dados pessoais, o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, considerando que nenhum direito possui caráter absoluto, deverá verificar se o tratamento dos dados objeto de requisição se justifica em algumas das hipóteses abaixo, caso em que a solicitação e, por consequência, o direito do titular dos dados não deverá prevalecer:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Estudo por órgão de pesquisa;
Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos em lei; ou
Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que os dados sejam mantidos anonimizados.

Para garantir a sua privacidade, e como medida de segurança e prevenção à fraude, poderá ser solicitada a comprovação da identidade do usuário antes de efetivar os direitos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Não serão divulgados dados pessoais a terceiros não autorizados. No entanto, poderá haver compartilhamento de dados pessoais com prestadores de serviços autorizados e que possuam contrato/convênio com o Governo do Estado, por meio de qualquer órgão/entidade que seja Controlador de dados e autorize o compartilhamento com empresas terceirizadas que realizem o tratamento de quaisquer dados coletados por meio do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, respeitadas as condições aqui estipuladas e de acordo com a legislação vigente aplicável, obrigatoriamente.

Não é autorizado aos prestadores de serviços a utilizar e/ou divulgar os Dados Pessoais do usuário, exceto na medida necessária à prestação dos serviços em nome do Estado do Amazonas ou para cumprir obrigações legais.

Os prestadores de serviços somente utilizarão os dados pessoais de acordo com as instruções emitidas pelo Estado do Amazonas e, em conformidade com as finalidades mencionadas na presente Política.
Além disso, poderá haver compartilhamento de dados pessoais do usuário, quando, de boa-fé, o estado tiver que:

cumprir uma lei, regulamento ou ordem judicial;
responder solicitações de informação feitas por órgão regulador, autoridade policial e demais autoridades públicas, inclusive em casos relativos à segurança nacional;
fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos do Estado do Amazonas, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança, inclusive da informação, ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou
proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos funcionários do Estado do Amazonas.

REGISTRO DE ATIVIDADES

Para execução das suas atividades, o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA poderá registrar, caso aplicável, os acessos efetuados pelos usuários no site, incluindo:

Endereço IP e Porta Lógica de Origem dos usuários;
Ações efetuadas pelos usuários no site;
Datas e horários de cada atividade efetuada, bem como o acesso dos usuários no Site;
Dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, em especial: versão de sistema operacional;
Session ID dos usuários;

Histórico de operações realizadas.

O processo tem como objetivo coletar e analisar logs de acesso, para controles internos, apoio às auditorias e rastreabilidade. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação dos usuários, sempre respeitando as condições da presente Política.

ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O armazenamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo tempo mínimo necessário para atendimento da finalidade pretendida e cumprimento de eventuais obrigações legais que regulam determinada atividade de tratamento, seguindo a matriz de temporalidade disponível na Política de backup e restore de Dados empregados pelo Data Center da Empresa de Processamento de Dados do Amazonas (PRODAM), a quem compete a custódia dos documentos, dados e informações fornecidas e validadas pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, publicadas automaticamente no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ou fornecidas pelo usuário.

Eventualmente, poderão os dados pessoais ser mantidos por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Como regra geral, não são coletados dados pessoais sensíveis por meio
do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Caso seja estritamente necessário coletar tais dados para atingir a finalidade para qual o tratamento é realizado, será feito de acordo com as exigências legais para a proteção de dados pessoais e, em particular, com o prévio consentimento específico e destacado do usuário, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes pelo site.

Quando, porventura, houver qualquer tipo de tratamento de dados de “crianças e adolescentes”, deverá, necessariamente, haver a coleta do consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal, mantendo-se públicas as informações sobre o tipo de dados coletados, a finalidade, a forma de utilização e as garantias dos demais direitos dos titulares assegurados pela lei.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Como a custódia dos documentos e dados coletados e disponibilizados pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é realizada pelo Data Center da Empresa de Processamentos de Dados do Amazonas (PRODAM), prestadora de serviços de TIC, os dados pessoais poderão ser transferidos para destinatários localizados fora do Brasil, autorizados a realizar tais serviços.

As leis de proteção de dados pessoais variam de acordo com cada país, mas, na hipótese de transferência internacional com destinatários localizados em outros países, serão adotadas as medidas necessárias para assegurar a existência de garantias adequadas à proteção dos dados pessoais de acordo com a LGPD e, em observância às proteções descritas na presente Política.

Apesar de existirem disposições legais expressas que autorizem a Transferência Internacional além das que estão aqui indicadas, é mais provável que haja a transferência de dados pessoais para o exterior em uma das seguintes hipóteses:

quando for efetuada para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na
LGPD;
o titular dos Dados Pessoais tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência; ou
quando houver cláusulas contratuais submetidas à aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

SEGURANÇA APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA implementa as melhores práticas de mercado de segurança técnicas e administrativas possíveis para proteção dos dados pessoais do usuário de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme determina a legislação vigente.

Para esse fim, são adotadas as precauções necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais, e os riscos relacionados ao seu tratamento, a fim de manter a segurança dos dados e, em particular, evitar distorções, danos ou acesso não autorizado de terceiros (proteção física das instalações, procedimentos de autenticação com acesso pessoal e seguro por meio de identificadores e senhas
confidenciais, um registro de conexão, criptografia de certos dados, etc.).

FALE CONOSCO SOBRE SEUS DIREITOS

Se o usuário tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre as práticas adotadas pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA em relação à privacidade, poderá entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados, Elisângela Nogueira Rodrigues, pelo seguinte endereço de
e-mail: lgpd@cge.am.gov.br

DISPOSIÇÕES FINAIS

Sem prejuízo das disposições contidas nesta Política, o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA se reserva ao direito de revisá-la, na periodicidade que melhor entender, sempre respeitando o prazo máximo de 01 (um) ano.