Acesso à Informação

O Fala.Br (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Decreto n° 48.999, de 09 de Fevereiro de 2024: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Informações necessárias: A partir de 04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR, a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal.

Prazo de resposta: O prazo será de 20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

Dos Recursos: No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, acesso parcial ou insatisfação com a resposta recebida, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela informação, primeira instância recursal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento.

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 10 (dez) dias, ao dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela informação, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

Desprovido o recurso, o requerente poderá apresentar recurso de segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria Geral do Estado, segunda instância recursal, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

Para atendimento eletrônico, clique no link abaixo:

Para atendimento presencial, clique no link abaixo e verifique o endereço e horário de funcionamento de cada Serviço de Informações ao Cidadão (SIC):

Dados dos Pedidos de Acesso à Informação e Solicitantes: Fala.BR

Dados de 2024 (Fala.BR): PDF. / XLSX. / CSV.

Dados de 2023 e anos anteriores (e-SIC): Relatórios Estatísticos

Rol de documentos classificados e desclassificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura:
Em observação ao art. 30, inciso III, da Lei n. 12.527 (Lei de Acesso à Informação), não constam registros de documentos classificados em cada grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.

Rol de documentos classificados e desclassificados em cada grau de sigilo – com identificação para referência futura (pdf.)

Rol de documentos classificados e desclassificados em cada grau de sigilo – com identificação para referência futura (csv.)