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Outras Informações


Carta de Serviços

 

Este documento traz a descrição dos serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os compromissos de atendimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

Plano Estratégico Institucional Plano Estadual de Educação

Plano Estadual de Educação

Plano Estadual de Saúde Serviços de Saúde Relação de Medicamentos Disponíveis Creches Públicas
 

Lei n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.