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Medidas de proteção social
Legislação
LEI N.º 5.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020
DECRETO N.º 42.176, DE 08 DE ABRIL DE 2020
DECRETO N.º 42.196, de 16 de abril de 2020
DECRETO N.º 42.354, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS
Programa Apoio Cidadão
Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC
Programa Merenda em Casa
