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Acesso à Informação



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Canal de envio de pedidos de acesso à informação. Aqui você também encontra informações sobre a Lei de Acesso à Informação e o Serviço de Informações ao Cidadão.

Qualquer pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo, mediante justificativa, por mais 10 dias. Caso o pedido seja negado ou as razões da negativa de acesso, o  interessado pode interpor recurso, no prazo de 10 dias, a CGE – Controladoria Geral do Estado.

Para realizar um pedido de informação ou acompanhar a solicitação, acesse o E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), clicando no link abaixo.

Acesso à Informação

 

Orientação aos Órgãos do Governo do Estado (Canal de Comunicação)

Acesse os links para conhecer as orientações.

1. Palestra de Implementação da LAI (Parte 1Parte 2)
2. Palestra Implementação do SIC
3. Serviço de Informações ao Cidadão -SIC
4. ORIENTAÇÃO N. 01-2016-GTMT
5. ORIENTAÇÃO N. 02-2016-GTMT (Respostas padronizadas aos pedidos)
6. Modelo de Portaria – Autoridade de Monitoramento
7. Formulário de Cadastro de SIC e USUÁRIO
8. Formulário de Pedido de Informação Presencial – Pessoa Física
9. Formulário de Pedido de Informação Presencial – Pessoa Jurídica

10. Modelo da Placa:

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