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Acesso à Informação


O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Informações necessárias: Nome, número de CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e descrição da demanda de forma clara e objetiva.

Prazo de resposta: O prazo será de 20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

Para atendimento eletrônico, clique no link abaixo:

Para atendimento presencial, clique no link abaixo e verifique o endereço e horário de funcionamento de cada Serviço de Informações ao Cidadão (SIC):

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura:
Em observação ao art. 30, inciso III, da Lei n. 12.527 (Lei de Acesso à Informação), não constam registros de documentos classificados em cada grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo – com identificação para referência futura.pdf