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Legislação

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra

Leis

Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados

Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data

Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo

Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico

Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

Lei n° 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei n° 5.775/2022: Criação do Programa de Transformação Digital dos Servidores Públicos

Lei n° 6.837/2024: Política de Governo Digital e Comitê de Governança e Transformação Digital

Leis Complementares

Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 131/2009: Lei da Transparência Pública – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Decretos

Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Decreto Estadual

Decreto nº 51.201, de 14 de Fevereiro de 2025: Dispõe sobre os procedimentos de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas as instituições estaduais de ensino superior, fundações de apoio e Organizações Não-Governamentais, no âmbito do Estado do Amazonas.

Decreto n° 50.868, de 12 de Dezembro de 2024: Institui o Programa de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto n° 49.641, de 11 de Junho de 2024: Regulamenta o Comitê de Governança e Transformação Digital do Governo do Amazonas, instituído pela Lei n° 6.837 de 16 de Abril de 2024, e dá outras providências.

Decreto nº 48.999, de 09 de Fevereiro de 2024: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Outras Legislações podem ser consultadas no link:

https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am