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DECRETO Nº 49.681, DE 20 DE JUNHO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.629, DE 11 DE JUNHO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.611, DE 06 DE JUNHO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta

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DECRETO Nº 49.599, DE 04 DE JUNHO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta

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DECRETO N.º 49.573, DE 27 DE MAIO DE 2024 REGULAMENTA, a alínea “d” do Inciso II do Artigo 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002, que “DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

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DECRETO Nº 49.558, DE 23 DE MAIO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

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DECRETO Nº 49.477, DE 16 DE MAIO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.280, DE 11 DE ABRIL DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.282, DE 11 DE ABRIL DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.202, DE 20 DE MARÇO DE 2024 ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.