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DECRETO Nº 49.280, DE 11 DE ABRIL DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.202, DE 20 DE MARÇO DE 2024 ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

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DECRETO Nº 49.174, DE 18 DE MARÇO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta

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DECRETO Nº 49.178, DE 18 DE MARÇO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

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DECRETO Nº 49.174, DE 18 DE MARÇO DE 2024

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DECRETO Nº 49.112, DE 12 DE MARÇO DE 2024

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DECRETO Nº 49.108, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

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DECRETO Nº 49.101, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

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DECRETO Nº 49.077, DE 05 DE MARÇO DE 2024